Pessoa com TEA (Transtorno do Espectro do Autismo) tem direito a um salário mensal pago pelo governo.

O Transtorno do Espectro do Autismo – TEA é uma condição de saúde caracterizada por déficit na comunicação social, comportamento, interesses fixos e hipo ou hipersensibilidade a estímulos sensoriais.

Os sintomas têm diferentes intensidades (diferentes graus de funcionalidade) e podem variar de pessoa para pessoa.

Tais variações podem ser da quase ausência de interação social e atraso mental a leves sintomas e prejuízos, caso em que o autista consegue estudar e trabalhar, por exemplo.

Para ter acesso ao Benefício Assistencial, a pessoa precisa preencher dois requisitos:

1) Possuir “deficiência” (pode ser de qualquer natureza) que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/2015);

2) Viver em estado de pobreza/necessidade.

 O primeiro requisito é garantido pela própria legislação brasileira que no Art.1º, §2º da Lei 12.764/2012, determina que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos.

Isso é de suma importância, pois, assim, a legislação confere proteção previdenciária e assistencial aos autistas.

As perícias judiciais têm seguido nesse sentido e no escritório, temos diversas decisões favoráveis.

Com relação ao autismo infantil, os casos demonstrados nas perícias judiciais que citados acima, sabemos que demanda cuidados aumentados em relação ao esperado para sua idade.

Nestes casos, por razões óbvias, não há que se falar em capacidade para o trabalho, porém, tem que ser analisado o impacto de suas patologias na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

Em diversos casos que atuamos, verificamos que o autista possui dificuldades de inserção social.

Não por acaso a legislação tratou de trazer proteção previdenciária e assistencial a essas pessoas.

O principal dispositivo encontra-se na Lei 12.764/2012, que versa sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Perceba:

Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados, ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

A Lei estabelece, ainda, direitos decorrentes do autismo:

Temos de comprovar que a pessoa vive em estado de necessidade.

Mas esse requisito precisa ser analisado caso a casa, pois em diversos casos de nosso escritório, mesmo não estando em estado de miserabilidade, a pessoa com TEA, teve direito ao benefício, pois foram analisadas outras circunstâncias necessárias ao tratamento.

Embora a legislação determine “valores” para definir quem vive ou não em estado de miserabilidade, isso já foi relativizado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, admitida a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não seja a renda per capita, visando à consagração dos princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do Juiz.

Por fim, destaco a importância da atuação do advogado nesses casos, pois, é fundamental requerer o integral cumprimento da Lei 12.764/12, por tudo que disse anteriormente.

A proteção da lei traz alento e cumpre o papel de levar a justiça a quem tem o direito.

Então, meu amigo e minha amiga, se você quer lutar para assegurar seus direitos, saiba que estamos aqui para te dar as mãos e não soltar.

E o nosso escritório é seu parceiro nesta luta, e conta com centenas de avaliações, TODAS 5 ESTRELAS, e possui a experiência que você precisa para buscar seus direitos, pois, somos especializados em demandas envolvendo o INSS.

Claudine Benigno
Claudine Benigno
2023-08-09
Excelente experiência, compromisso, responsabilidade e transparência !!!
Marta Sousa
Marta Sousa
2023-08-08
A experiência foi maravilhosa pelo a vitória da minha mãe Eliene no começo ela ficou um pouco sem querer mas graças a Deus ela acreditou teve fé e a vitória veio só tenho agradecer a Islay.
Andrêza Nascimento
Andrêza Nascimento
2023-08-08
Trabalho de excelência!
Edilane Oliveira
Edilane Oliveira
2023-08-06
Bom
Irlandia Lima
Irlandia Lima
2023-08-05
Excelente! Muita eficiência, compromisso e responsabilidade. Além de muita competência. Gratidão!
Elizabete Silva
Elizabete Silva
2023-08-05
Muito bom, profissionais de excelência qualidade, que tratam a gente com um carinho especial.
Lilia Gomes
Lilia Gomes
2023-08-04
Eu Daria uma mil estrelas pra eles são simplesmente o melhor escritório de advocacia de Barra do choça GRATIDÃO sempre❤️🙏
Manoel Nogueira
Manoel Nogueira
2023-08-04
Um escritório muito bem planejado com ótimo atendimento ir confiáveis trabalho ótimo ir bom atendimento vale apena conferir.
Islay Oliveira Advocacia e Consultoria Jurídica. Todos os direitos reservados. Feito por Pixel Agência Digital.